Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3892/2004
Data
05/07/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de obrigar que conste nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores o número da placa do veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-07-05;3892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232179 ]

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