Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3890/2004
Data
05/07/2004
Ementa
Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-07-05;3890
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232134 ]

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