Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3886/2004
Data
05/07/2004
Ementa
Altera o inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-07-05;3886
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232124 ]

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