Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3874/2004
Data
30/06/2004
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), impondo sanções ao partido que deixar de apresentar candidatos em eleições majoritárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-30;3874

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=231388 ]

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