Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3872/2004
Data
29/06/2004
Ementa
Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-29;3872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=231211 ]

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