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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3871/2004
Data
29/06/2004
Ementa
Acrescenta art. 4º - A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-29;3871
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-06-29
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=231134 ]
2023-01-28T03:51:33.000Z [ 1102901 ]