Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3857/2004
Data
24/06/2004
Ementa
Disciplina a pena física nos casos que especifica, instituindo a doação compulsória de órgãos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-24;3857

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=230329 ]

2023-01-28T03:51:33.000Z [ 1102885 ]