Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3856/2004
Data
23/06/2004
Ementa
Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-23;3856
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=230141 ]

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