Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3854/2004
Data
23/06/2004
Ementa
Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-23;3854

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=230138 ]

2023-01-28T03:51:32.000Z [ 1102878 ]