Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3852/2004 ]
Data
23/06/2004
Apelido
[ PL 3852/2004 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-23;3852
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;2105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2023-09-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9456243&disposition=inline ]
Texto
2023-09-06
Parecer de redação [ Parecer nº 131, de 2023-PLEN/SF, redação final. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9452580&disposition=inline ]
Texto
2023-09-05
Minuta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9450511&disposition=inline ]
Texto
2023-09-05
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 2105/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9450451&disposition=inline ]
Texto
2023-08-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428542&disposition=inline ]
Texto
2023-08-09
Parecer [ Relatório PL 2105/19 Emendas 1 e 2 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428807&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Relatório Legislativo [ Relatório PL 2105/19 Emendas 1 e 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427514&disposition=inline ]
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2023-07-06
Emenda [ Emenda ao PL nº 2105, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405963&disposition=inline ]
Texto
2023-06-13
Relatório Legislativo [ Relatório PL 2105/19 Emenda 1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387428&disposition=inline ]
Texto
2023-05-30
Emenda [ Emenda ao PL 2105/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373066&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Relatório Legislativo [ Relatório PL 2105/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366914&disposition=inline ]
Texto
2019-04-08
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939054&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937588&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=230134 ]

2024-04-02T14:06:52.000Z [ 1102876 ]