Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3839/2004
Data
23/06/2004
Ementa
Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-23;3839

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=229674 ]

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