Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3825/2004
Data
17/06/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-17;3825
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=228784 ]

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