Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3807/2004
Data
16/06/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-16;3807
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=228087 ]

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