Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3731/2004
Data
08/06/2004
Ementa
Limita e define o envio de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas "spam" por meio da internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-08;3731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=225888 ]

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