Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3729/2004
Data
08/06/2004
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-08;3729

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-08

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=225810 ]

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