Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 3729/2004
 

Data
08/06/2004
 

Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-08;3729
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=225810 ]




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PL 3729/2004
       



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