Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3725/2004
Data
07/06/2004
Ementa
Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-07;3725
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=225650 ]

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