Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3691/2004
Data
02/06/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-02;3691

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=224268 ]

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