Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3675/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 144/2005 > Veto nº 2/2006 : Lei nº 11.274 de 06/02/2006 ]
Data
01/06/2004
Apelido
[ PL 3675/2004 > PLC 144/2005 > VET 2/2006 : LEI-11274-2006-02-06 ]
Ementa
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-01;3675
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;144
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.274, de 6 de Fevereiro de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.274 de 06/02/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2006-01-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900234&disposition=inline ]
Texto
2006-01-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900252&disposition=inline ]
Texto
2006-01-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900261&disposition=inline ]
Texto
2006-01-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3900243&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=223668 ]

2023-01-28T03:51:29.000Z [ 1102574 ]