Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3671/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 94/2006 ]
Data
27/05/2004
Apelido
[ PL 3671/2004 > PLC 94/2006 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-27;3671
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;94
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-12-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158214&disposition=inline ]
Texto
2010-04-08
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158205&disposition=inline ]
Texto
2006-08-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158196&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=222974 ]

2023-01-28T03:51:29.000Z [ 1102565 ]