Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3670/2004
Data
27/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-27;3670
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-05-27
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=222919 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=222919 ]
2023-01-28T03:51:29.000Z [ 1102563 ]