Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3652/2004
Data
26/05/2004
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disciplina a concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-26;3652
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=222362 ]

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