Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3647/2004
Data
26/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a utilização de CPF e CNPJ para outros fins que não os autorizados pelo seu titular ou representante legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-26;3647
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=222199 ]

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