Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3591/2004
Data
19/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-19;3591
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=219913 ]

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