Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3564/2004
Data
13/05/2004
Ementa
Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-13;3564

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=218336 ]

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