Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3562/2004
Data
13/05/2004
Ementa
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-13;3562
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=218266 ]

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