Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3538/2004
Data
12/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-12;3538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=217784 ]

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