Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3503/2004
Data
2003
Apelido
[ PLS 269/2003 > PL 3503/2004 ]
Ementa
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;269
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-10;3503
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4768488&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=216684 ]

2023-01-28T03:51:26.000Z [ 1102263 ]