Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 3501/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 43/2004 > Veto nº 15/2004 : Lei nº 10.910 de 15/07/2004 ]

07/05/2004

[ PL 3501/2004 > PLC 43/2004 > VET 15/2004 : LEI-10910-2004-07-15 ]

Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (VOLUME II)

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-07;3501

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;43