Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3500/2004
Data
07/05/2004
Ementa
Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-07;3500
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=216214 ]

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