Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3461/2004
Data
05/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à microempresa e empresa de pequeno porte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-05;3461
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=215216 ]

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