Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3453/2004
Data
04/05/2004
Ementa
Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-04;3453

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=214977 ]

2023-01-28T03:51:26.000Z [ 1102170 ]