Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3452/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 105/2009 ]
Data
04/05/2004
Apelido
[ PL 3452/2004 > PLC 105/2009 ]
Ementa
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-04;3452
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2011-05-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3473659&disposition=inline ]
Texto
2009-08-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3473650&disposition=inline ]
Texto
2009-06-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3473641&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-06-04
Projeto de Lei Ordinária [ Revoga dispositivos das Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=526296&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=214859 ]

2023-01-28T03:51:25.000Z [ 1102169 ]