Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3427/2004
Data
28/04/2004
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-28;3427
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=213832 ]

2023-01-28T03:51:25.000Z [ 1102092 ]