Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3426/2004
Data
28/04/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-28;3426
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=213819 ]

2023-01-28T03:51:25.000Z [ 1102091 ]