Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3403/2004
Data
27/04/2004
Ementa
Modifica a redação do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-27;3403
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=213210 ]

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