Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3399/2004
Data
26/04/2004
Ementa
Fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-26;3399

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=213001 ]

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