Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3395/2004
Data
20/04/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-20;3395
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=212392 ]

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