Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3378/2004
Data
15/04/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-15;3378
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=211586 ]

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