Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3315/2004
Data
06/04/2004
Ementa
Obriga a inclusão, nas peças publicitárias de bares ou eventos que incentivem o consumo de bebidas alcóolicas, de advertências sobre os riscos e possíveis conseqüências por dirigir alcoolizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-06;3315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=209040 ]

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