Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3311/2004
Data
06/04/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-06;3311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=209008 ]

2023-01-28T03:45:07.000Z [ 1072194 ]