Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3288/2004
Data
31/03/2004
Ementa
Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-31;3288
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-03-31
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207765 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207765 ]
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