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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3286/2004
Data
31/03/2004
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-31;3286
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-03-31
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207718 ]
2023-01-28T03:44:59.000Z [ 1071622 ]