Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3282/2004
Data
31/03/2004
Ementa
Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-31;3282

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207661 ]

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