Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3271/2004
Data
30/03/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-30;3271

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207096 ]

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