Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3264/2004
Data
30/03/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-30;3264

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207001 ]

2023-01-28T03:44:58.000Z [ 1071587 ]