Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3249/2004
Data
29/03/2004
Ementa
"Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS ".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-29;3249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=206350 ]

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