Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3247/2004
Data
25/03/2004
Ementa
Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-25;3247

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=205804 ]

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