Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3231/2004
Data
24/03/2004
Ementa
Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-24;3231

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=205395 ]

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