Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3202/2004
Data
23/03/2004
Ementa
Concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-23;3202

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=204609 ]

2023-01-28T03:44:56.000Z [ 1071424 ]