Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3182/2004
Data
19/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-19;3182
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=203752 ]

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